Termos e Condições

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Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Pindorama" / "nós" / "nosso" — Pindorama Consultoria em Tecnologia Ltda., com sede na Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-200.
• "Cliente" / "você" / "usuário" — Pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Pindorama.
• "Serviços" — Atividades de consultoria em integração de inteligência artificial descritas neste documento e nas propostas comerciais enviadas ao cliente.
• "Contrato" — Conjunto formado por estes termos, pela proposta comercial aceita e por qualquer adendo formal assinado pelas partes.
• "Conteúdo" — Materiais, relatórios, planos, guias e documentações produzidos no âmbito dos serviços.

02

Aceitação dos Termos

Ao solicitar um orçamento, assinar uma proposta comercial ou utilizar qualquer serviço da Pindorama, o cliente manifesta sua concordância integral com estes termos. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que nos contate antes de prosseguir.

• O cliente deve ter capacidade legal para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).
• Pessoas físicas devem ser maiores de 18 anos ou ser representadas por responsável legal.
• Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem detenha poderes de representação.

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Descrição dos Serviços

A Pindorama oferece serviços de consultoria voltados à integração gradual de inteligência artificial em pequenos negócios brasileiros. Nossa atuação abrange diagnóstico, planejamento e acompanhamento de implementações, conforme os seguintes serviços:

Os serviços são prestados de forma remota, salvo acordo prévio em contrário. A Pindorama reserva-se o direito de recusar prestação de serviço quando identificar incompatibilidade com a proposta do cliente.

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Responsabilidades do Usuário

Para que os serviços sejam prestados adequadamente, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas sobre o negócio durante o engajamento.
• Designar um interlocutor disponível para reuniões, revisões e aprovações dentro dos prazos acordados.
• Utilizar os materiais entregues pela Pindorama somente para fins lícitos e relacionados ao próprio negócio.
• Não reproduzir, redistribuir ou comercializar os conteúdos produzidos sem autorização prévia por escrito.
• Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos na proposta comercial aceita.
• Manter a confidencialidade de informações trocadas durante a prestação dos serviços.

São vedadas condutas que prejudiquem a integridade dos serviços, que violem legislação aplicável ou que comprometam terceiros envolvidos no processo.

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Propriedade Intelectual

Os materiais, metodologias, modelos e ferramentas proprietárias utilizados pela Pindorama na prestação dos serviços permanecem de titularidade exclusiva da empresa. O cliente recebe uma licença de uso limitada, intransferível e não exclusiva sobre os conteúdos entregues, para utilização interna no próprio negócio.

• Relatórios, planos e guias podem ser usados pelo cliente para fins internos.
• É vedada a revenda, licenciamento ou cessão dos materiais a terceiros.
• O nome "Pindorama" e seus elementos visuais são de uso exclusivo da empresa.
• Eventuais adaptações ou personalizações realizadas a pedido do cliente não conferem ao cliente direitos sobre a metodologia subjacente.

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Condições de Pagamento

Os valores e condições de pagamento são os descritos na proposta comercial aceita pelo cliente. Em linhas gerais:

• Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os tributos aplicáveis.
• O pagamento é condição para o início ou continuidade da prestação dos serviços.
• Atrasos de mais de 10 dias úteis podem levar à suspensão dos serviços até regularização.
• São aceitos pagamentos via transferência bancária, PIX e boleto bancário, conforme informado na proposta.
• Cancelamentos solicitados após o início do serviço serão analisados caso a caso, podendo resultar em cobrança proporcional ao trabalho já realizado.

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Prestação dos Serviços

A Pindorama se empenha em prestar os serviços com dedicação e dentro dos prazos indicados nas propostas. Algumas considerações sobre a entrega:

• Os prazos estimados partem do pressuposto de disponibilidade e colaboração ativa do cliente.
• Mudanças de escopo solicitadas durante o engajamento podem impactar prazos e valores, e serão comunicadas antes de qualquer ajuste.
• A Pindorama pode se valer de profissionais colaboradores para a entrega dos serviços, sempre sob supervisão interna.
• A conclusão de cada etapa depende da aprovação do cliente dentro dos prazos combinados; aprovações em atraso podem repercutir no cronograma geral.

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Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Pindorama têm natureza consultiva e orientativa. Isso significa que:

• As recomendações da Pindorama baseiam-se nas informações fornecidas pelo cliente e no conhecimento disponível no momento da prestação.
• A implementação das recomendações é de responsabilidade do cliente, que deve avaliar sua pertinência à realidade do próprio negócio.
• A Pindorama não garante resultados financeiros específicos decorrentes da adoção das orientações fornecidas.
• Ferramentas de terceiros recomendadas pela Pindorama estão sujeitas a seus próprios termos e condições, sobre os quais não temos controle.
• A Pindorama não se responsabiliza por interrupções ou falhas em plataformas e serviços de terceiros.

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Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Pindorama por quaisquer danos diretos fica limitada ao valor total pago pelo cliente no serviço específico que originou a reclamação. A Pindorama não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) quando aplicável.

Situações de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), como desastres naturais, falhas generalizadas de internet ou determinações governamentais, eximem a Pindorama de responsabilidade pelo descumprimento de prazos ou obrigações durante o período afetado.

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Indenização

O cliente concorda em isentar e indenizar a Pindorama, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reivindicações, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido dos materiais entregues; (ii) violação destes termos; (iii) informações falsas ou incompletas fornecidas durante a prestação dos serviços; ou (iv) infração de direitos de terceiros resultante de ações do cliente.

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Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato observando as seguintes condições:

• Por iniciativa do cliente: Aviso prévio de 10 dias úteis por escrito. O cliente deverá pagar pelo trabalho já realizado até a data de rescisão.
• Por iniciativa da Pindorama: Aviso prévio de 10 dias úteis por escrito, com reembolso proporcional de valores pagos por serviços ainda não prestados.
• Por descumprimento: Em caso de violação grave dos termos por qualquer das partes, a rescisão imediata é possível com comunicação formal.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao término do contrato.

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Resolução de Disputas

Em caso de divergências, as partes se comprometem a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de comunicação direta. Caso não seja possível chegar a um entendimento em até 15 dias, as partes poderão optar pela mediação extrajudicial antes de recorrer ao Judiciário.

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para quaisquer disputas não resolvidas de outra forma, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Disposições Gerais

• Integralidade: Estes termos, em conjunto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui descrito.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição deste documento for considerada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em plena vigência.
• Renúncia: O não exercício de qualquer direito previsto neste documento não implica renúncia ao mesmo para o futuro.
• Cessão: O cliente não pode ceder este contrato ou qualquer direito dele decorrente a terceiros sem anuência prévia e por escrito da Pindorama.
• Comunicações: Comunicações formais entre as partes devem ser realizadas por e-mail com confirmação de leitura ou por carta registrada ao endereço da parte destinatária.

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Alterações dos Termos

A Pindorama pode atualizar estes termos periodicamente, especialmente para refletir mudanças legais ou na forma de prestação dos serviços. Sempre que houver alteração relevante, publicaremos a nova versão nesta página com a data de atualização. Para contratos em andamento, notificaremos os clientes afetados com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações será interpretado como aceitação das novas condições.

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Contato

Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas a este documento, entre em contato: